Legislação do Repouso Semanal - Estudos Bíblicos Adventistas

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Legislação do Repouso Semanal

A Bíblia Responde > X – Liberdade Cristã
A Bíblia Responde - Capítulo nº 10 - Liberdade Cristã

1. Quem fez o sábado?

"Em seis dias fez o Senhor os céus e a Terra, o mar e tudo que neles há, e ao sétimo dia descansou; portanto abençoou o Senhor o dia do sábado, e p santificou." Êxo. 20:11.

2. A quem pertence o sábado?

"O sétimo dia é o sábado do Senhor teu Deus." Êxo. 20:10.

3. A quem, pois, devem ser prestadas contas de sua observância?

"Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus." S. Mar. 12:17.

Portanto, ao fazerem os homens leis de repouso, exigem prestação de contas dessa observância ao Governo, ou presumivelmente, por via indireta, a Deus, por meio do Governo, o que vem a ser a mesma coisa.

4. Nas coisas religiosas, a quem, somente, daremos conta?

"De maneira que cada um de nós dará conta de si mesmo a Deus." Rom. 14:12.

Ao fazerem, porém, os homens leis compulsórias de repouso semanal, tornam os semelhantes responsáveis perante o Governo, pela observância do repouso semanal.

5. Como ordena Deus que observemos o dia do sábado?

"Lembra-te do dia do sábado para o santificar." Êxo. 20:8.

6. Que indica Ele como sendo um dos propósitos do sábado?

"Seis dias obras se fará, mas ao sétimo dia será o sábado do descanso, santa convocação; nenhuma obra fareis; sábado do Senhor é em todas as vossas habitações." Lev. 23:3.

7. Visto, pois, que o sábado é santo, deve ser santificado e é dia de santa convocação, qual deve ser o seu caráter?

Deve ser religioso.

8. Qual pois deve ser a natureza de toda a legislação do repouso semanal?

É legislação religiosa.

9. Que se dá quando o Estado promulga leis religiosas?

Uma união da Igreja e do Estado.

10. Qual tem sido sempre o resultado da legislação religiosa, ou união da Igreja e do Estado?

Intolerância religiosa e perseguição.

11. Qual foi a lei dominical de Constantino, de 7 de março de 321?

"Que os juízes e o povo das cidades, bem como os comerciantes, repousem no venerável dia do Sol. Aos moradores dos campos, porém, conceda-se atender livre e desembaraçadamente aos cuidados de sua lavoura, visto suceder freqüentemente não haver dia mais adequado para a semeadura e plantio de vinhas, pelo que não convém deixar passar a ocasião oportuna e privar-se a gente das provisões deparadas pelo Céu." — Corpus Júris Civilis Cod., Lib. 3, tit. 12, 3.

12. Que outra legislação imperial em favor da observância do domingo foi feita no ano 386?

"Por uma lei do ano 386, essas mais antigas mudanças introduzidas pelo imperador Constantino foram impostas com mais rigor, e, em geral, as transações civis de toda espécie foram estritamente proibidas no domingo."— Church History, de Neander, Vol. 2, pág. 300, edição de 1852.

13. A pedido dos bispos da Igreja, que outra lei foi obtida de Teodósio II, no ano 425?

"No ano 425, a apresentação de espetáculos nos domingos e dias santos principais dos cristãos foi proibida para que a devoção dos fiéis ficasse livre de todo empecilho."— Idem, págs. 300 e 301.

14. Que diz dessa legislação o historiador?

"Dessa maneira a igreja recebeu auxílio do Estado para a consecução de seus propósitos. ... Mas não fosse essa mistura de interesses espirituais e seculares, e não fosse a vasta quantidade de meras conversões externas assim produzidas, ela não teria tido necessidade de semelhante auxílio." — Idem, pág. 301.

15. Que ordenava a lei dominical de Carlos Magno, do ano 789?

"Nós decretamos, de acordo com o que o Senhor também ordenou na lei, que não se faça nos dias do Senhor obra servil, e justamente como meu pai, de bendita memória, ordenou em seus éditos sinodais, isto é, que os homens não façam trabalho rural, quer cultivando a vinha, quer lavrando os campos [etc.], ... Semelhantemente, as mulheres não devem tecer [etc.] ... a fim de que de todos os modos sejam mantidos a honra e o repouso do dia do Senhor. Mas, vindos de todas as partes, reúnam-se na igreja para celebração da missa, e louvem a Deus por todas as boas coisas que Ele nos fez nesse dia." — Carlos Magno, Admonitto Generalis, em Monumento Germaniae Histórica, Leges sec. 2, tomo 1, pág. 61, par. 81. f

16. Como reza a lei dominical de Carlos II, de 1677?

"Para melhor observância e guarda do santo dia do Senhor, comumen-te chamado domingo: decreta-se ... que todas as leis decretadas e em vigor concernentes à observância do dia do Senhor, sejam cuidadosamente postas em execução; e que toda e qualquer pessoa ou pessoas, em cada dia do Senhor se dediquem à sua observância, exercendo os deveres da piedade e da verdadeira religião." — Revised Statutes of England. Prom 1235-1685 A. D. (Londres, 1780), págs. 779 e 780.

17. Que impunha a primeira lei dominical emitida na América, ou seja, a de Virgínia, no ano 1610?

"Todo homem e mulher assistirá pela manhã ao culto divino e aos sermões pregados no dia do repouso, e à tarde ao culto divino, e ao catecismo, sob pena de à primeira falta perder sua provisão e quota de alimento para toda a semana seguinte; à segunda, perder a dita quota e também sofrer açoites; e à terceira condenação à morte'' — Artigos, Leis e Ordens Divinos, Políticas, e Marciais, para a Colónia em Virgínia: estabelecida por Sir Thomas Gates, Knigth, Lieutenant-General, 24 de maio de 1610.

São estas as leis dominicais originais, pelas quais foram modeladas todas as leis da Europa e da América. A frequência à igreja não é em geral requerida pelas leis dominicais hodiernas, nem o era, em termos, pelas mais antigas leis dominicais; mas esse foi e sempre tem sido o objetivo principal de toda legislação dominical desde Constantino até aos nossos dias.

As leis dominicais são religiosas, e, como mostra sua história, têm sido um dos meios principais de união e perpetuação da união da Igreja e Estado, e preparo do caminho para imposições eclesiásticas, e a intolerância e perseguição religiosas.

A legislação religiosa da parte do Governo civil está tão fora de propósito hoje como sempre esteve. Os homens não têm mais o direito de escolher um dia de repouso e ordenar a todos que o observem, do que teve Nabucodonosor de erigir uma estátua, e ordenar a todos os povos que se prostrassem perante ela. A legislação do dia de repouso é legislação religiosa, e legislação religiosa não pode ter lugar legítimo no Governo civil. 
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